Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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