Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Retificação de datas. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... ()
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