Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Indenização de campo instituída pelo Lei 8.216/1991, art. 16. Reajuste. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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