Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
«1. O STJ vem mantendo hígidos os provimentos jurisdicionais que decretam, em razão da edição da Emenda Constitucional 62/2009, a perda de objeto nos writs que visam à compensação de tributos com precatórios no regime do art. 78, § 2º, do ADCT. ... ()
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