Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento de que a responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()
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