Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Coisa julgada inconstitucional. Aplicação. Súmula 487/STJ.
«1. Conforme entendimento firmado no Recurso Especial REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. Castro Meira, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoabarca as sentenças fundadas em norma declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, com ou sem redução de texto. ... ()
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