Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts.1º, 2º, 6º e 7º da Medida Provisória 1.704/1998; e 7º da Lei 8.622/1993), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ; b) o recurso excepcional não aponta os dispositivos violados em relação à Lei 8.627/2003, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; c) no que diz respeito à afronta das Súmula 85/STJ e Súmula 672/STF, observa-se que o apelo especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, o que não ocorreu no presente caso. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, alínea «c. ... (Continua)