Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Advogado da União. Percepção da gae em concomitância com a gdaj. Impossibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Resprepetitivo 1.353.016/al. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese antes do trânsito em julgado. Possibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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