Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade.
«1. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - Gefa não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que esse benefício tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor. Precedentes do STJ. ... ()
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