Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Simples. Adesão. Lei complementar 123/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a sua interposição pela alínea «a do permissivo constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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