Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada preparatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote