Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Falimentar. Ação revocatória (dl 7.661/45, art. 52, VIII). Alienação de bens imóveis dentro do termo legal da falência. Dação em pagamento e promessa de compra e venda. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«1. No caso dos autos, o pedido na ação revocatória foi embasado no inciso VIII do art. 52 do DL 7.661/45, enquanto nos arestos apontados como paradigmas as hipóteses subsumem-se ao inciso VII da mesma norma legal, que tem, como marco temporal, a realização de atos após a declaração da falência, mas não o período suspeito. ... (Continua)