Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária de funcionários na vigência do certame. Preterição que, para ficar configurada, exige a comprovação de que os temporários foram admitidos para desempenhar as atribuições de cargos efetivos vagos, em detrimento dos aprovados no concurso.

«1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. ... (Continua)