Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)