Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Nepotismo. Agente político. Súmula vinculante 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Na origem, controverteu-se acerca da caracterização de nepotismo em relação a cônjuge e cunhado do Prefeito Municipal, indicados para exercerem cargos de Secretário Municipal, razão por que foram demandados em Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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