Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial; e b) in casu, não se conheceu dos Embargos Infringentes conforme decisão de fl. 340, por conta da aplicação da Súmula 390/STJ ... (Continua)