Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de servidor público do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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