Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Juros de mora. Natureza previdenciária. Citação válida. Súmula 204/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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