Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Atrasadas recebidas de forma acumulada.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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