Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Sócio fiador na empresa. Expedição. Impossibilidade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 4º, II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador. ... ()
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