Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de Mato Grosso do Sul. Reserva remunerada. Promoção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Lei Complementar 53/90, do Estado do Mato Grosso, quando admite a promoção do militar quando de sua transferência para a reserva, não se conforma com as normas gerais traçadas pela Lei 6.880/1980, não podendo ser aplicada. ... ()
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