Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente líder de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... ()
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