Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento por fotografia. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Majoração pelo uso de arma de fogo. Prequestionamento. Ausência. CPP, art. 619. Recurso de fundamentação motivada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)