Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Tese regimental de que o defensor dativo foi induzido a erro pela intimação que previa o prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso da decisão que inadmitiu o recurso especial. O erro cartorário não socorre o causídico, pois cabe a ele conhecer os prazos processuais recursais dispostos na Lei e assentados pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da jurisprudência firmada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal que o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de cinco dias. ... (Continua)