Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pretensão pelo abrandamento da medida. Justificada a medida imposta. Violência. Possibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A instância ordinária expôs, validamente, as razões para a imposição da medida de internação. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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