Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Acordo homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Impugnação da agravante, sustentando a quitação integral do débito. Impugnação rejeitada pelo Juízo «a quo". Posterior pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado pela exequente. Discordância da executada, requerendo a declaração de quitação do título. Aplicação do art. 775, II do CPC. Requerimento de cumprimento de sentença feito genericamente, sem especificação de qual ou quais obrigações assumidas pela executada teriam sido descumpridas. Análise das alegações da exequente e da planilha de cálculo apresentada que deixam claro que o inadimplemento era restrito aos aluguéis vencidos entre janeiro e maio de 2023 e não incluía as parcelas do acordo judicialmente homologado. Cálculo da exequente que incluiu valores que já haviam sido quitados pelo seguro fiança antes da celebração do acordo entre as partes, além de aluguéis, multas moratórias e parcelas de IPTU, parcelas do prêmio do seguro que também já haviam sido indenizadas pela seguradora antes do início do cumprimento de sentença. Ausência de respaldo no título executivo para a cobrança de valores a título de pintura, danos no imóvel, limpeza e multa rescisória. Inexistência de saldo devedor. Impugnação acolhida para extinguir o cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)