Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5451.1000.0400

1 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.

«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... ()

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