Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Suspensão do feito. Desnecessidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()
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