Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5451.1000.1000

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Exigência do edital. Diploma incompatível com a especialidade. Cargo da área de artes. Licenciado em pedagogia. Estrito cumprimento do edital pela administração pública.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15/12/2008, do Distrito Federal. ... ()

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