Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA AGRAVANTE PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO