Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de precatório. Art. 5º, XXII e XXXVI, da constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação do CPC/1973, art. 673, § 1º. Matéria infraconstitucional.
«Os preceitos constitucionais inscritos no art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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