Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2012.

«Divergir do entendimento do acórdão de origem acerca do prazo prescricional de execução individual de ação coletiva dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)