Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nas decisões anteriores. Não há obscuridade no acórdão objurgado. Incabíveis embargos de declaração em que se visam efeitos infringentes se não houve vício na decisão. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes recorrentes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência de obscuridade. ... ()
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