Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Procedência. Jurisprudência desta Corte. 4. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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