Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Promoção a quadro de carreira militar diverso daquele integrado pelo anistiado. Impossibilidade. Análise de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem ser realizadas dentro do mesmo quadro de carreira militar a que pertence o anistiado. ... ()
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