Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Repercussão geral rejeitada. Re 764.332-RG (rel. Min. Presidente joaquim barbosa, tema 702) agravo regimental a que se nega provimento.
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