Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Ausência de questão constitucional. Matéria infraconstitucional.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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