Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Vantagem pessoal. Reconhecimento. Trânsito em julgado em mandado de segurança. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2009.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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