Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Inviabilidade da utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. Da documentação aportada aos autos não se verifica contrariedade a precedentes do Supremo Tribunal Federal ou a ocorrência de ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental que se nega provimento.... (Continua)