Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Incidência sobre a receita da comercialização da produção rural. Lei 8.540/92. Inconstitucionalidade. Alcance.
«A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta.... ()
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