Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação dos arts. 93, IX, e 195, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados carecem do necessário prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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