Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdência privada. Abonos salariais. Acordos coletivos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)