Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pessoa idosa. Intervenção do Ministério Público. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Custeio do benefício auxílio alimentação. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 284/STF.

«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)