Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus originário. Crime de violência contra inferior (c.p.m. art. 175). Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia.
«1. O trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus «é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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