Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental em ação cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário sobrestado na origem, com base na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Jurisdição do STF não instaurada. Precedentes. Manutenção da determinação de retorno à origem, para julgamento como agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.