Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência aos arts. 5º, II, e 7º, XXII, da CF/88. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.