Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003) . Prisão preventiva. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inovação de fundamentos. Constrangimento ilegal configurado. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.