Jurisprudência Selecionada
1 - STF Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote