Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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