Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa para município. Alegada contrariedade aos arts. 2º, 29 e 31 da Constituição da República. Desvinculação do poder executivo local do poder legislativo. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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